Entenda porque usar "SKY GATO" NÃO é crime

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Usar esses aparelhos alternativos ("SKY-Gato") para obter sinais de teve acabo é crime?
Para responder essa pergunta, será usado como exemplo uma questão que caiu no concurso público no Mato Grosso do Sul.

Yssif, em visita ao estado de Mato Grosso do sul, resolveu ir até a cidade de Ponta Porã e lá adqueríu um apararelho vulgarmente conhecido como "SKY-Gato", vindo a efetuar uma ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Essa conduta, segundo o supremo Tribunal Federal, é considerada:

a) Crime de furto- art. 155, "caput", do CP ( subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel).

b) Crime de furto na modalidade do artigo 155, S 3°, do CP ( Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômica).

c) fato atípico.

d) Crime de apropriação indébita.

e) furto qualificado mediante fraude.

Para entender melhor essa questão veja a explicação do professor Marlon Ricardo Lima Chaves.


LEGISLAÇÃO BÁSICA

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