sexta-feira, maio 24, 2019

Curso Diário Escolar Digital Passo a Passo

O Diário Escolar Digital tem uma nova versão onde estão contemplados os registros das
atividades de recuperação paralela (nota substitutiva), recuperação bimestral, fechamento do
bimestre e disponibilização do perfil Professor/Especialista.

Lançamento das notas de Recuperação Paralela

Para registrar a atividade de recuperação paralela, selecione uma das atividades aplicadas,

como no link:

Lançamento das notas de Recuperação Bimestral

Para registrar atividade de recuperação bimestral, será necessário criar um novo registro com esse tipo. Veja: Aqui

Lançamento de Conceito Final

Para as disciplinas que registram o aproveitamento por conceito deverá ser configurado um lançamento do tipo ‘Conceito Final’. Esse é o lançamento que migrará para o menu avaliação > avaliação/frequência do SIMADE.

Fechamento de Bimestre



O fechamento do bimestre migrará os dados do Diário para o SIMADE. Para fechar o bimestre, o professor pode utilizar o menu lateral ou escolher um lançamento de aula ou atividade e clicar no botão ‘Fechar Bimestre’. Caso opte por fazer pelo registro, é necessário realizar o procedimento apenas uma vez para aula e outra para atividades. 

terça-feira, maio 07, 2019

Legislação Básica Concurso Guarani/MG




A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI – ESTADO DE MINAS GERAIS.

Lei Nº 06/96

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI.

O povo do Município de Guarani, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


TITULO I

DAS DISPOCIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

DO REGIME JURIDICO

Art. 1º - O regime jurídico dos servidores público civis do município de Guarani, é único e tem natureza estatutária.

Art. 2º - Para os efeito dessa lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º - Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem sem cometida a um servidor.





Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1o  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

        Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

        Art. 2o  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.





Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.






Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.